Questão em destaque · Q2226139
Cabe ao presidente da República, de forma privativa, conceder indulto. Por conta disso, essa competência não pode ser delegada a ministros de Estado.
CESPE CEBRASPE · MJ · 2022
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P2226139
ID: 2226139
Direito ConstitucionalAssunto: Presidente e Vice-Presidente da República (artigos 76 a 83 da CF) · Poder Executivo
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2022
Nível: Superior
Cabe ao presidente da República, de forma privativa, conceder indulto. Por conta disso, essa competência não pode ser delegada a ministros de Estado.
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