Questão em destaque · Q2226152
Caso haja interesse por parte da fazenda pública, o Ministério Público tem legitimidade para requerer a hipoteca legal ou o arresto de bens móveis suscetíveis de penhora.
CESPE CEBRASPE · MJ · 2022
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P2226152
ID: 2226152
Direito Processual PenalAssunto: Medidas Assecuratórias
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2022
Nível: Superior
Caso haja interesse por parte da fazenda pública, o Ministério Público tem legitimidade para requerer a hipoteca legal ou o arresto de bens móveis suscetíveis de penhora.
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