Questão em destaque · Q2226153

Os municípios são regidos por suas leis orgânicas, cuja aprovação depende de voto favorável de dois terços dos membros da respectiva câmara municipal, e possuem competência para re

CESPE CEBRASPE · MJ · 2022

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P2226153
ID: 2226153
Direito ConstitucionalAssunto: Municípios (artigos 29 a 31 da CF)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2022
Nível: Superior

Os municípios são regidos por suas leis orgânicas, cuja aprovação depende de voto favorável de dois terços dos membros da respectiva câmara municipal, e possuem competência para regular, entre outras matérias, a organização do Poder Judiciário local.

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