Questão em destaque · Q2226161
No que diz respeito à Lei nº 4.898 que Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade. Art. 3º. C
Excelencia · Prefeitura de Matão · 2016
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P2226161
ID: 2226161
Direito Administrativo · Direito PenalAssunto: Responsabilidade Civil do Estado · Lei do Abuso de Autoridade - Lei nº 4.898/1965
Banca: Excelencia
Ano: 2016
Nível: Médio
No que diz respeito à Lei nº 4.898 que Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade. Art. 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:
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