Questão em destaque · Q2226181
A associação de pessoas para fins lícitos é garantida constitucionalmente, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento; contudo, é possível a suspensão de suas ativid
CESPE CEBRASPE · MJ · 2022
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P2226181
ID: 2226181
Direito ConstitucionalAssunto: Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2022
Nível: Superior
A associação de pessoas para fins lícitos é garantida constitucionalmente, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento; contudo, é possível a suspensão de suas atividades, desde que precedida de decisão judicial, independentemente de trânsito em julgado.
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