Questão em destaque · Q2226182
A superveniência de lei descriminalizadora implica a extinção de efeitos penais e extrapenais de condenação, ainda que já transitada em julgado.
CESPE CEBRASPE · MJ · 2022
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P2226182
ID: 2226182
Direito PenalAssunto: Abolitio Criminis
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2022
Nível: Superior
A superveniência de lei descriminalizadora implica a extinção de efeitos penais e extrapenais de condenação, ainda que já transitada em julgado.
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