Questão em destaque · Q2226202

A alienação antecipada para preservação de valor de bens sob constrição poderá ser decretada pelo juiz ou por solicitação da parte interessada, mediante petição incidental, que ser

CESPE CEBRASPE · MJ · 2022

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P2226202
ID: 2226202
Direito PenalAssunto: Lei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613/1998
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2022
Nível: Superior

A alienação antecipada para preservação de valor de bens sob constrição poderá ser decretada pelo juiz ou por solicitação da parte interessada, mediante petição incidental, que será autuada e tramitará conjuntamente com o processo principal.

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