Questão em destaque · Q2226226

Embora um dos princípios do SISNAD seja o respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, a liberdade e a autonomia dos usuários e dependentes de drogas devem ser restritas, e

CESPE CEBRASPE · MJ · 2022

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P2226226
ID: 2226226
Direito Administrativo · Direito PenalAssunto: Legislação Federal · Lei de Drogas - Lei nº 11.343/2006
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2022
Nível: Superior

Embora um dos princípios do SISNAD seja o respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, a liberdade e a autonomia dos usuários e dependentes de drogas devem ser restritas, em razão do expresso princípio da primazia de intervenção estatal, previsto na referida lei, a qual o instituiu.

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