Questão em destaque · Q2226228
As penas de alguns crimes previstos na referida lei serão aumentadas de um sexto a dois terços em caso de transnacionalidade do delito e de prática de crime por agente que se preva
CESPE CEBRASPE · MJ · 2022
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P2226228
ID: 2226228
Direito Administrativo · Direito PenalAssunto: Legislação Federal · Lei de Drogas - Lei nº 11.343/2006
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2022
Nível: Superior
As penas de alguns crimes previstos na referida lei serão aumentadas de um sexto a dois terços em caso de transnacionalidade do delito e de prática de crime por agente que se prevaleça de função pública.
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