Questão em destaque · Q2226233

Bens apreendidos e não leiloados em caráter cautelar, cujo perdimento seja decretado em favor da União, serão procedidos à destinação pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Dr

CESPE CEBRASPE · MJ · 2022

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P2226233

ID: 2226233

Direito Processual Penal · Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Aspectos processuais da Lei nº 11.343/06 (Lei de Drogas) · Segurança Pública (Art. 144) · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2022

Nível: Superior

Bens apreendidos e não leiloados em caráter cautelar, cujo perdimento seja decretado em favor da União, serão procedidos à destinação pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio de licitação, doação com encargo, venda direta, incorporação, destruição e inutilização.