Conforme a Constituição Federal, art. 208, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de

progressiva universalização dos ensinos médio e superior gratuitos.

atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente em centros de educação especial.

educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade.

oferta de ensino noturno regular, adequando-se o educando às condições do estabelecimento de ensino.

educação básica obrigatória e gratuita dos 3 (três) aos 18 (dezoito) anos de idade.