Questão em destaque · Q2226923
A Carta Magna brasileira veda a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime próprio de previdência dos servidores pú
VUNESP · Prefeitura de Sorocaba · 2018
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P2226923
ID: 2226923
Direito ConstitucionalAssunto: Da seguridade social (artigos 194 a 204)
Banca: VUNESP
Ano: 2018
Nível: Superior
A Carta Magna brasileira veda a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime próprio de previdência dos servidores públicos. Todavia, por meio de lei complementar, poderá haver exceções nos casos de servidores
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