Questão em destaque · Q2227094
Dispõe o art. 100, § 4 o do Código Penal: no caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa em sede de ação penal pri
VUNESP · Prefeitura de Sorocaba · 2018
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P2227094
ID: 2227094
Direito PenalAssunto: Ação Penal Privada Exclusiva ou Propriamente Dita ou Comum
Banca: VUNESP
Ano: 2018
Nível: Superior
Dispõe o art. 100, § 4o do Código Penal: no caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa em sede de ação penal privada
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