O município tem como competência concorrente, com a União, o Estado e o Distrito Federal, entre outros, determinadas atribuições. Dentre elas, podemos citar, EXCETO:

proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trabalho.

preservar as florestas, a fauna e a flora.

zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.