Questão em destaque · Q2228046

Suponha que determinado órgão público pretenda realizar a contratação de serviço de manutenção de veículos automotores, no valor de R$ 90.000, e a aquisição de medicamentos destina

CESPE CEBRASPE · PC PB · 2022

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P2228046

ID: 2228046

Direito AdministrativoAssunto: Da Inexigibilidade de Licitação · Da Dispensa de Licitação

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2022

Nível: Superior

Suponha que determinado órgão público pretenda realizar a contratação de serviço de manutenção de veículos automotores, no valor de R$ 90.000, e a aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde. Nessa situação, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021,