Questão em destaque · Q2228755
Analise as seguintes disposições acerca das licitações públicas: I - Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e empresas de peq
PUBLICONSULT Assessoria e Consultoria Pública Ltda · Câmara de Itararé · 2017
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Analise as seguintes disposições acerca das licitações públicas:
I - Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
II - Na modalidade de licitação denominada pregão é vedada a exigência de garantia de proposta.
III - É inexigível a licitação para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.
(Fonte: art. 42 da LC 123/2006, com a redação dada pela LC 155/2016; art. 5º da Lei 10.520/2002; art. 24, X, da Lei 8.666/1993 com a redação dada pela Lei 8.883/1994).
Estão corretas, de acordo com as normas referenciadas, as disposições:
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