Questão em destaque · Q2229115

Julgue os itens a seguir, com base no disposto na Lei Federal n.º 14.133/2021 acerca da utilização do regime de contratação integrada. I No processo licitatório para contratação de

CESPE CEBRASPE · DPE RO · 2022

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P2229115
ID: 2229115
Direito AdministrativoAssunto: Da Instrução do Processo Licitatório
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2022
Nível: Superior

Julgue os itens a seguir, com base no disposto na Lei Federal n.º 14.133/2021 acerca da utilização do regime de contratação integrada.


I No processo licitatório para contratação de obras e serviços de engenharia sob o regime de contratação integrada, o valor estimado da contratação obrigatoriamente será acrescido de parcela referente à remuneração dos riscos.

II Na contratação integrada, os riscos decorrentes de fatos supervenientes à contratação associados à escolha da solução de projeto básico pelo contratado deverão ser alocados como de sua responsabilidade na matriz de riscos.

III Quando a contratação se referir a obras e serviços de grande vulto ou for adotado o regime de contratação integrada, o edital obrigatoriamente deverá contemplar matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado.

IV Regime de contratação integrada consiste no regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver apenas o projeto executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.


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