Segundo o artigo 196 da Constituição Federal "a saúde é direito de todos e dever do Estado [...]" Este direito é garantido mediante:

Avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal.

Destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

Acesso particular e assimétrico às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos.

Atendimento integral com prioridade para as atividades curativas.