A Constituição Federal prevê que o ensino é livre à iniciativa privada, desde que cumpra com as seguintes funções:

Utilize o mesmo currículo escolar que as escolas públicas, e preferencialmente, adote os mesmos livros didáticos fornecidos pelo Estado.

O cumprimento das normas gerais da educação nacional, juntamente com a autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.

Estabeleça a mesma carga horária definida para a educação pública, e mantenha em seu quadro docente ao menos um titular para cada disciplina.

Atue de modo a cumprir os objetivos da educação inclusiva, adaptando a escola e o processo de aprendizagem aos alunos com necessidades especiais.