A exemplo dos trabalhadores urbanos e rurais, a Constituição assegura, expressamente, também aos servidores públicos o seguinte direito:

remuneração do serviço extraordinário superior em, no mínimo, cinquenta por cento à do serviço normal.

relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, com indenização compensatória.

fundo de garantia do tempo de serviço.

proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.

jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.