Questão em destaque · Q2231825
Erro na aposentação do servidor, a Administração tem o dever de anular o ato e obrigar o servidor a retornar a seu cargo. Não é aplicável nos casos em que são descobertas fraudes e
IBADE · Camara de Porto Velho · 2018
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P2231825
ID: 2231825
Direito AdministrativoAssunto: Reversão
Banca: IBADE
Ano: 2018
Nível: Superior
Erro na aposentação do servidor, a Administração tem o dever de anular o ato e obrigar o servidor a retornar a seu cargo. Não é aplicável nos casos em que são descobertas fraudes e irregularidades que, comprovadamente, são uns dos grandes caminhos para o “rombo” da Previdência Privada e Pública.
(MADEIRA, José M. Pinheiro. Servidor Público na Atualidade.
São Paulo: Elsevier, 2009, 8º. Ed, p. 351).
O fragmento do texto acima se refere à seguinte forma de provimento derivado:
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