Questão em destaque · Q2231884
A retomada do serviço público concedido durante o prazo da concessão permitindo em um ato administrativo unilateral discricionário, pela iniciativa do Poder Concedente, sem se cogi
IBADE · Camara de Porto Velho · 2018
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P2231884
ID: 2231884
Direito AdministrativoAssunto: Intervenção e Extinção da Concessão de Serviços Públicos · Capítulo X - Da extinção da concessão · Atos Administrativos
Banca: IBADE
Ano: 2018
Nível: Superior
A retomada do serviço público concedido durante o prazo da concessão permitindo em um ato administrativo unilateral discricionário, pela iniciativa do Poder Concedente, sem se cogitar qualquer culpa do contratado, tampouco a sua inadimplência, sem o concessionário fazer jus aos lucros cessantes, apenas danos emergentes, denomina-se:
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