Questão em destaque · Q2232076

O funcionário público municipal Tício foi condenado a uma pena de 5 (cinco) anos de reclusão pelo crime de peculato, depois de se apropriar de certa quantia de dinheiro público de

IBADE · Camara de Porto Velho · 2018

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P2232076
ID: 2232076
Direito PenalAssunto: Efeitos secundários · Peculato próprio (peculato-apropriação e peculato-desvio)
Banca: IBADE
Ano: 2018
Nível: Superior

O funcionário público municipal Tício foi condenado a uma pena de 5 (cinco) anos de reclusão pelo crime de peculato, depois de se apropriar de certa quantia de dinheiro público de que tinha posse em razão do cargo que ocupava. Na sentença condenatória, o juiz criminal declarou expressa e motivadamente o seguinte efeito específico da condenação:

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