A Constituição Federal preceitua que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao po

exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.

proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade, consideradas cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, ainda que sejam manifestações culturais.

disponibilizar as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

as usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei estadual e municipal, sem o que não poderão ser instaladas.

definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, não sendo a alteração e a supressão permitidas, e vedada a edição de lei a respeito da matéria.