Conforme estabelecido pela Constituição da República Federativa do Brasil, no que diz respeito à política urbana,

as desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com posterior e justa indenização em títulos.

o plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes.

a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências de ordenação da cidade, independentemente do plano diretor.

o título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem e à mulher, condicionados ao estado civil.

os imóveis públicos serão adquiridos por usucapião, nos casos em que estabelecer a lei ordinária.