Questão em destaque · Q2232644
Princípio previsto expressamente na Lei n o 9.784/99, que obriga a permanente adequação entre os meios e os fins, banindo-se medidas abusivas ou de qualquer modo com intensidade su
VUNESP · Prefeitura de São Bernardo do Campo · 2018
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P2232644
ID: 2232644
Direito AdministrativoAssunto: Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade · Princípio da Razoabilidade e Proporcionalidade
Banca: VUNESP
Ano: 2018
Nível: Superior
Princípio previsto expressamente na Lei no 9.784/99, que obriga a permanente adequação entre os meios e os fins, banindo-se medidas abusivas ou de qualquer modo com intensidade superior ao estritamente necessário.
É correto afirmar que o enunciado contempla o princípio da
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