Questão em destaque · Q2234676
É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telefônicas, de dados e das comunicações telegráficas. Contudo, de acordo com a CF/88, por ordem judicial e nas hipótese
ADVISE · Prefeitura de Conde · 2016
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P2234676
ID: 2234676
Direito ConstitucionalAssunto: Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF)
Banca: ADVISE
Ano: 2016
Nível: Médio
É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telefônicas, de dados e das comunicações telegráficas. Contudo, de acordo com a CF/88, por ordem judicial e nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, poderá ser quebrado o sigilo:
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