Questão em destaque · Q2234745
O art. 328 do Decreto-Lei Federal Nº 2.848/40, aponta que usurpar o exercício de função pública resulta em uma pena e detenção, de 3 meses a 2 anos, e multa. Em seu parágrafo único
ADVISE · Prefeitura de Conde · 2016
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P2234745
ID: 2234745
Direito PenalAssunto: Usurpação de função pública
Banca: ADVISE
Ano: 2016
Nível: Superior
O art. 328 do Decreto-Lei Federal Nº 2.848/40, aponta que usurpar o exercício de função pública resulta em uma pena e detenção, de 3 meses a 2 anos, e multa. Em seu parágrafo único, se do fato o agente aufere vantagem, a pena será de
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