Questão em destaque · Q2234753
Os direitos fundamentais têm como característica a impossibilidade de sua não observância por disposições infraconstitucionais ou por atos das autoridades públicas. Essa caracterís
ADVISE · Prefeitura de Conde · 2016
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P2234753
ID: 2234753
Direito ConstitucionalAssunto: Teoria Geral dos Direitos Fundamentais
Banca: ADVISE
Ano: 2016
Nível: Superior
Os direitos fundamentais têm como característica a impossibilidade de sua não observância por disposições infraconstitucionais ou por atos das autoridades públicas. Essa característica, de acordo com o Direito Constitucional, é denominada:
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