Analise os seguintes atos elaborados por uma entidade da Administração Pública: I. Ato relacionado à rotina de andamento dos variados serviços executados por seus órgãos, com ausên

Os atos I e II são válidos, porém ineficazes, por não constituírem nova situação jurídica individual para seus destinatários.

O ato II poderia ser uma concessão de licença, que é um ato constitutivo, criando uma situação jurídica nova.

O ato III é um ato nulo, pois nasceu com vício insanável, causado pela ausência de um de seus elementos constitutivos.

Os atos I e II são considerados meros atos administrativos, ou atos de gestão, executados sem o exercício da supremacia da administração pública.

O ato III é um ato inexistente, do qual nenhum efeito produzido pode ser validamente mantido, nem mesmo perante terceiros de boa-fé.