Questão em destaque · Q2235412

Leia as afirmativas a seguir: I. Segundo a Constituição Federal de 1988, a liberdade de reunião está condicionada aos seguintes fatores básicos: o pagamento de taxas; o pagamento d

ADM TEC · Prefeitura de Serra Talhada · 2018

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P2235412

ID: 2235412

Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF) · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)

Banca: ADM TEC

Ano: 2018

Nível: Superior

Leia as afirmativas a seguir:

I. Segundo a Constituição Federal de 1988, a liberdade de reunião está condicionada aos seguintes fatores básicos: o pagamento de taxas; o pagamento de tributos; a situação política e administrativa da entidade representativa da categoria profissional; e a autorização especial da autoridade competente que determinará hora e local para a reunião.

II. A Constituição Federal determina que qualquer cidadão poderá ser obrigado por um agente público a fazer alguma ação que causa dano ao patrimônio público, ainda que não exista previsão legal para tal determinação.

Marque a alternativa CORRETA: