Questão em destaque · Q2235413

Dentre as competências privativas do Presidente da República, algumas podem ser delegadas aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado Geral da União. D

ACEP · Prefeitura de Aracati · 2018

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P2235413
ID: 2235413
Direito ConstitucionalAssunto: Presidente e Vice-Presidente da República (artigos 76 a 83 da CF) · Atribuições do Presidente da República (artigo 84 da CF) · Poder Executivo
Banca: ACEP
Ano: 2018
Nível: Superior

Dentre as competências privativas do Presidente da República, algumas podem ser delegadas aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado Geral da União. Dentre as afirmativas abaixo, são competências delegáveis:


I. Dispor por decreto sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

II. Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

III. Prover os cargos públicos federais, na forma da lei.

IV. Conferir condecorações e distinções honoríficas.


Marque a alternativa que contém as afirmativas corretas.

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