Determinado Município celebrou contrato de concessão de serviço público a um particular, instrumento no qual foi fixada a tarifa do serviço, que, por sua vez, ficou subordinada à l

a tarifa do serviço pode ser fixada no contrato, mas ela não pode ficar subordinada à legislação específica anterior.

o contrato não poderia prever mecanismos de revisão de tarifas, já que estas são subordinadas, exclusivamente, à lei.

tanto os mecanismos de revisão tarifária, quanto a subordinação da tarifa à legislação específica anterior, contam com o amparo da Lei.

o contrato deverá ser rescindido e outro deverá ser elaborado com a adaptação aos novos valores decorrentes da alteração do encargo legal.

a despeito da alteração do encargo legal, não poderá haver revisão da tarifa, nem para mais nem para menos, sob pena de violação ao ato jurídico perfeito.