De acordo com o Supremo Tribunal Federal, compete aos municípios:

definir gratuidades de estacionamento em estabelecimentos privados.

estabelecer medidas de conforto para usuários em instituições financeiras (bancos).

legislar sobre a distância para instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo.

estabelecer regras sobre dispensa de uso de capacete em motocicletas nas vias municipais.