A supremacia do interesse público sobre o privado confere aos contratos administrativos um regime jurídico diferenciado em favor da Administração Pública, que poderá realizar certa

Modificação unilateral, inclusive para aumentar o valor em virtude de acréscimo quantitativo do objeto até 25%, nos casos de obras, serviços e compras.

Rescisão unilateral, no caso de atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração.

Aplicação de sanção de desapropriação de bens e serviços do contratado.

Ocupação provisória de bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, em qualquer situação de apuração de faltas contratuais ou rescisão do contrato.