A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, encontra especial destaque na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. Considerando o disposto no texto constitucio

O ensino será ministrado com base no pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.

É dever do Estado oferecer ensino noturno regular adequado às condições do educando.

O não oferecimento do ensino obrigatório e gratuito ou a sua oferta irregular, pelo Poder Público, importa responsabilidade da autoridade competente.

Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, não se admitindo sua destinação a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas em qualquer hipótese.

O Estado aplicará, no exercício financeiro, no mínimo, trinta e cinco por cento da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino público.