Questão em destaque · Q2238488
Leia as afirmativas a seguir: I. A Constituição Federal determina serem invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, embora seja vedada a indenização p
ADM TEC · Câmara de Serra Talhada · 2018
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Leia as afirmativas a seguir:
I. A Constituição Federal determina serem invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, embora seja vedada a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
II. O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado.
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