Questão em destaque · Q2238576

Leia as afirmativas a seguir: I. A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indeni

ADM TEC · Câmara de Serra Talhada · 2018

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P2238576

ID: 2238576

Direito AdministrativoAssunto: Desapropriação por necessidade pública · Desapropriação por utilidade pública · Capítulo II - Do acesso a informações e da sua divulgação

Banca: ADM TEC

Ano: 2018

Nível: Superior

Leia as afirmativas a seguir:

I. A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição Brasileira.

II. É vedado aos órgãos públicos fornecer a qualquer cidadão informações de seu interesse particular, sob pena de responsabilidade.

Marque a alternativa CORRETA: