Questão em destaque · Q2238637

Leia as afirmativas a seguir: I. A lei de diretrizes orçamentárias deve compreender as metas e prioridades da administração pública federal, excluindo as despesas de capital para o

ADM TEC · Câmara de Serra Talhada · 2018

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P2238637

ID: 2238637

Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Competência · Tributação e Orçamento - Título VI da CF - artigos 145 a 169 · Competência e cooperação nacional

Banca: ADM TEC

Ano: 2018

Nível: Superior

Leia as afirmativas a seguir:

I. A lei de diretrizes orçamentárias deve compreender as metas e prioridades da administração pública federal, excluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente; deve orientar a elaboração da lei orçamentária anual; deve dispor sobre as alterações na legislação tributária, porém sem estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

II. Será prorrogada a competência relativa apenas se o réu alegar a incompetência em preliminar de contestação.

Marque a alternativa CORRETA: