Questão em destaque · Q2238650
Leia as afirmativas a seguir: I. A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização
ADM TEC · Câmara de Serra Talhada · 2018
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P2238650
ID: 2238650
Direito ConstitucionalAssunto: Tributação e Orçamento - Título VI da CF - artigos 145 a 169
Banca: ADM TEC
Ano: 2018
Nível: Superior
Leia as afirmativas a seguir:
I. A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
II. Leis de iniciativa do Poder Executivo não podem estabelecer o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
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