Questão em destaque · Q2238653

Leia as afirmativas a seguir: I. A escritura pública deve conter, entre outras informações previstas em lei, a manifestação clara da vontade das partes e dos intervenientes. II. Ca

ADM TEC · Câmara de Serra Talhada · 2018

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P2238653
ID: 2238653
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Tributação e Orçamento - Título VI da CF - artigos 145 a 169 · Inventário, Partilha e Arrolamento (Art. 1.991 ao 2.027) · Administração Direta e Indireta
Banca: ADM TEC
Ano: 2018
Nível: Superior

Leia as afirmativas a seguir:


I. A escritura pública deve conter, entre outras informações previstas em lei, a manifestação clara da vontade das partes e dos intervenientes.

II. Cabe à lei complementar estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.


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