Licitação é o procedimento prévio realizado pela administração pública para a aquisição de bens ou execução de obras e serviços necessários ao atendimento de suas necessidades. Ass

Qualquer interessado pode ter acesso às licitações públicas e ao respectivo controle, mediante divulgação dos atos praticados pelos administradores em todo procedimento de licitação; este é o princípio da publicidade.

O princípio da isonomia é aquele que vincula os licitantes e a Administração Pública às regras estabelecidas nas normas e princípios em vigor.

O princípio da legalidade obriga a administração a observar nas decisões critérios objetivos previamente estabelecidos, afastando a discricionariedade e o subjetivismo na condução dos procedimentos de licitação.

O princípio da impessoalidade refere-se à conduta dos licitantes e dos agentes públicos: tem de ser, além de lícita, compatível com a moral, a ética, os bons costumes e as regras da boa administração.