De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, em seu artigo 196, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante:

O controle e a fiscalização de procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participando da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, a serem distribuídos em território nacional.

Políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde, viabilizando que todos os profissionais de saúde sejam capazes de atender às demandas de saúde da população brasileira.

Ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.