O artigo 199 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, refere que a assistência à saúde é livre à iniciativa privada, sendo legítima:

A participação das instituições privadas de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

A destinação dos recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos, desde que tenham abrangência na saúde pública.

A participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País de forma indiscriminada.

A comercialização de sangue e seus derivados para fins de pesquisa e tratamento de doenças crônicas ou transmissíveis, devendo os impostos referentes a esta serem destinados ao sistema único de saúde.