A Administração Pública atuará em obediência aos princípios:

Inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança, à propriedade.

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, interesse público e motivação dos atos administrativos.

Soberania, ampla defesa, livre concorrência, redução das desigualdades regionais e sociais e busca do pleno emprego.

Eficiência, legitimidade, igualdade, supremacia do interesse público e continuidade do serviço público.