Acerca da inexigibilidade de licitação, à luz da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, e institui normas para licita

É defeso à administração pública inexigir licitação para compras e contratos de prestação de serviços ou obras, por força dos princípios da supremacia do interesse público e da impessoalidade, que regem a administração pública.

É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição para aquisição de materiais, equipamentos de marca pré-determinada pela administração pública, que só possam ser fornecidos por representante comercial exclusivo.

Será inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião púbica.

Será inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição para contratação de profissional de qualquer setor artístico, apenas diretamente, sendo vedada a contratação através de empresário exclusivo ou empresa que explore atividade econômica, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião púbica.

Diante da situação de inexigibilidade de licitação, estará dispensada a instrução do processo de licitação, bastando a exaração de parecer técnico que fundamente a escolha do fornecedor ou executante.