Acerca dos servidores públicos, à luz da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fu

É dever do servidor público atender com presteza à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal.

É proibido ao servidor público atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro.

É imperativo ao servidor público cumprir as ordens superiores, com exceção daquelas manifestamente ilegais.

O servidor público não deverá praticar usura sob qualquer de suas formas.

É defeso ao servidor público representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.