Questão em destaque · Q2243007
O Prefeito de determinado município brasileiro, observando o crescimento de clínicas médicas na região, determinou que, a partir de janeiro do ano seguinte, a alíquota do Imposto S
Instituto Machado de Assis · Prefeitura de Paço do Lumiar · 2019
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O Prefeito de determinado município brasileiro, observando o crescimento de clínicas médicas na região, determinou que, a partir de janeiro do ano seguinte, a alíquota do Imposto Sobre Serviços – ISS – passasse de 3% para 7% sobre os serviços prestados por profissionais liberais, exclusivamente, do ramo da saúde. Os vereadores de oposição, no entanto, imediatamente, acionaram a Câmara Municipal alegando a inconstitucionalidade da medida, enquanto foram combatidos pela bancada da situação. Acerca do quadro exposto e das limitações do poder de tributar dos Municípios, aponte a alternativa cujo parecer é juridicamente INCORRETO.
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