A Prefeitura Municipal de Passo Pequeno está sendo acionada judicialmente pela construtora responsável pela obra de um posto de saúde público. Na exordial, alega a autora que o mun

A rescisão também poderia ser feita da forma amigável, dispensada, neste caso, a autorização escrita e fundamentada da autoridade competente, uma vez que essa exigência se aplica somente à rescisão administrativa.

A ação não merece ir adiante, pois o prazo previsto expressamente na legislação é de 120 (cento e vinte) dias de atraso.

A ação não merece prevalecer, tendo em vista que, em situação de calamidade pública, não é cabível rescisão contratual em virtude de atraso de pagamentos superiores a 90 (noventa) dias, sendo apenas assegurado ao contratado o direito de suspender o cumprimento de suas obrigações até que a situação seja normalizada.

A ação merece prevalecer, pois o estado de calamidade em nada prejudica os contratos já em curso pela Administração Pública.