Questão em destaque · Q2243068

Considere os itens abaixo e assinale a alternativa que aponta corretamente todos os enunciados verdadeiros: I. A presunção de legitimidade decorre da supremacia do interesse públic

Instituto Machado de Assis · Prefeitura de Paço do Lumiar · 2019

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P2243068
ID: 2243068
Direito AdministrativoAssunto: Presunção de Legitimidade ou Veracidade · Exigibilidade · Princípios da Administração Pública · Atos Administrativos
Banca: Instituto Machado de Assis
Ano: 2019
Nível: Superior

Considere os itens abaixo e assinale a alternativa que aponta corretamente todos os enunciados verdadeiros:


I. A presunção de legitimidade decorre da supremacia do interesse público, sendo o atributo do ato administrativo que o considera válido, até que se prove o contrário. Dentre os fundamentos que justificam esse atributo estão o procedimento e as formalidades que antecedem sua edição e o fato de expressar a soberania do poder estatal.

II. O guinchamento de carro estacionado em local proibido é exemplo do exercício da autoexecutoriedade pela Administração Pública.

III. Enquanto a exigibilidade visa aplicar sanções administrativas, a autoexecutoriedade tem como objetivo executar materialmente o ato administrativo. Dessa forma, enquanto que pelo primeiro atributo a Administração Pública aplica uma punição, mas não desfaz a ilegalidade, pelo segundo, ela realiza a punição, mas também busca desfazer a ilegalidade.

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